As criptomoedas têm ocupado um espaço significativo no mercado financeiro mundial. Em razão disso, elas se tornaram o tema central e atual de diversas discussões jurídicas e legislativas. Em virtude desse cenário e da necessidade de tratar questões atreladas ao tema, elaboramos este artigo especial sobre a regulamentação da Lei Bitcoin no Brasil.

Você vai entender a origem dessa que é a primeira e mais conhecida moeda virtual a ser difundida mundialmente, o status atual da regulamentação no Brasil, os desafios para os próximos anos e o histórico de regulamentação em outros países.

Ficou interessado? Continue a leitura do post e aprenda um pouco mais a respeito do Bitcoin no Brasil, sua origem e o posicionamento da legislação brasileira e mundial a respeito do assunto!

A origem dos Bitcoins

O Bitcoin foi a primeira moeda virtual difundida no mundo e surgiu justamente no período de 2008, ano em que vivemos a última grande crise financeira global.

Conceitualmente, o Bitcoin é uma moeda virtual criptografada e descentralizadas. Isso significa que elas não se limitam a um país ou região (como acontece com as moedas tradicionais), tendo um alcance global e circulando no mundo inteiro com a mesma cotação. Essa regra só não é válida nos países em que houve proibição legal do Bitcoin.

Atualmente, a cotação da criptomoeda é de US$ 6.696,47 ou R$ 25.945,47. Esse valor se refere a um Bitcoin e varia de acordo com a oferta e a procura, por isso, os valores mudam reiteradamente. Confira aqui a cotação do Bitcoin atualizada.

O Bitcoin é legal?

A regulamentação ou legislação do Bitcoin é um assunto que tem gerado polêmica pelo mundo. Em alguns países, houve a proibição expressa, enquanto em outros houve uma regulamentação permissiva. Há ainda aqueles onde ainda não ocorreu uma regulamentação específica, como é o caso do Brasil.

Dizer que não existe lei bitcoin significa afirmar que, no Brasil, ainda não houve publicação de nenhuma lei que reconheça e regulamente as criptomoedas em território nacional. Na prática, isso significa que os brasileiros podem comprar e comercializar moedas livremente, uma vez que tudo aquilo que a lei não prevê não é considerado proibido.

Todavia, é necessário ficar atento às mudanças que podem vir a ocorrer nos próximos anos, já que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 2.303/2015 que “Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central”.

Dessa maneira, até que não ocorra a efetiva regulamentação do assunto, com a publicação de uma lei orientando acerca das obrigações atreladas à negociação de compra e venda de moedas virtuais, o cidadão brasileiro não está obrigado a recolher impostos ou qualquer tipo de tributo das operações, podendo negociar a moeda livremente.

Desafios para a regulamentação

Existem diversos desafios quando o assunto é a legislação Bitcoin no Brasil. O primeiro deles é justamente a ausência de uma regulamentação oficial, que causa muitas dúvidas e insegurança por parte dos interessados em investir na moeda virtual.

Outro desafio é a dúvida quanto à natureza jurídica do Bitcoin, já que a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) proibiu a compra de moedas virtuais por fundos de investimentos, afirmando que elas não têm qualificação de ativos financeiros.

Além disso, alguns especialistas afirmam que a natureza jurídica do Bitcoin está atrelada ao tipo de transação, podendo ser considerada moeda, bem ou meio de pagamento, o que representaria uma confusão e um impacto tributário e jurídico nunca antes avaliado, em razão das diferentes obrigações atreladas a cada tipo de transação.

Inclusive, outro desafio relacionado à regulamentação no Brasil diz respeito ao não reconhecimento do Bitcoin como moeda, uma vez que a legislação brasileira é taxativa ao afirmar que só a União pode emitir moedas, por meio do Banco Central.

A tendência é que a dificuldade vá aumentando quando se avalia as criptomoedas em um sentido mais amplo, já que elas ultrapassam as fronteiras do país e, na prática, são negociadas em diversos outros países diariamente. No projeto de lei bitcoin atualmente em discussão, a tentativa está em regulamentar as moedas classificando-as como “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. Ainda é difícil prever como esse projeto de lei bitcoin vai chegar até nós, brasileiros, pois podem haver diversas mudanças no texto do projeto e na redação final da lei.

De qualquer maneira, percebe-se que as moedas virtuais são um caminho sem volta, sendo que todas as dificuldades acima descritas não vão impedir a regulamentação do tema, tendo em vista que as mudanças e a inserção dos Bitcoins são irreversíveis. Espera-se que a regulamentação oficial no Brasil ocorra em breve, preenchendo as dúvidas e lapsos que envolvem o assunto.

A regulamentação do Bitcoin em outros países

Como já mencionamos anteriormente, há situações diversas em outros países do mundo. Na China e no Equador, por exemplo, há uma legislação que proíbe expressamente as moedas virtuais. Nos Estados Unidos, pelo contrário, há uma regulamentação permissiva.

Em março de 2018, a Alemanha, que é vista historicamente e culturalmente como uma das nações mais conservadoras do mundo, reconheceu o Bitcoin como meio de pagamento, criando um precedente importante para que outros países europeus se posicionem positivamente a respeito da moeda.

Outra notícia que impactou mundialmente a discussão sobre a regulamentação do Bitcoin foi uma declaração de Sheila Bair, ex-diretora de uma agência americana responsável por seguros para depósitos bancários. Ela afirmou que a criptomoeda não deve ser proibida e que o valor atribuído a ela está relacionado à sua credibilidade.

A posição de Sheila Bair vai ao encontro do entendimento de diversas outras figuras importantes no cenário econômico e político de países como os Estados Unidos e a Alemanha.

Nesse sentido, a proibição não é o caminho que deve ser tomado pela maior parte das nações, já que as moedas tradicionais também têm um valor intrínseco, que é baseado naquilo que o mercado e os fatos econômicos nos fazem acreditar ser seu valor. Essa regra é válida para qualquer moeda e, por isso, não poderia ser diferente com o Bitcoin.

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